HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - INEXIGIBILIDADE

HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - INEXIGIBILIDADE - Horas Extras - Controle de ponto - Empresa com menos de 10 empregados - Art. 74, § 2º, da CLT - Inexigibilidade.

A empresa com menos de 10 empregados não tem a obrigação de manter registro diário de ponto, a teor do disciplinado no § 2º do art. 74 da CLT, incumbindo ao empregado, ao demandar em Juízo, provar a alegada prestação de trabalho em horário excedente à jornada legal. Recurso Ordinário não provido. (TRT-4ª Região - 1ª T.; RO nº 01161-2007-006- 04-00-1-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Milton Varela Dutra; j. 9/7/2009; v.u.)

In Boletim AASP, nº 2691, página 1873.